Lei Nº 5190/2019

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM FAVOR DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5190_2019.pdf