Projeto de Lei Nº 21/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS, REVOGA A LEI Nº 5093/2018; A CONTRATAR BTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.