PROC
Ofício 41/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS, REVOGA A LEI Nº 5093/2018; A CONTRATAR BTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos 1
-
PLE0021_2019_OFC0041_2019.pdf