Lei Nº 5154/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: INSTITUI E DISCIPLINA A CARGA SUPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA SMEJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/LEI/LEI5154_2019.pdf