1Ir para o conteudo 2Ir para o menu 3Acessibilidade do site
Mapa do site LGPD Intranet
PLC

Projeto de Lei complementar Nº 14/2019

DISPÕE SOBRE: ALTERA E ACRESCE ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 5188/2019.

Baixar documento Dados abertos

Arquivos 1

  • PLC0014_2019.pdf PDF · 123,66 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade