Documentos do Processo Legislativo
Ofício 151/2019
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 39, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5038/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/PLC/OFC/PLC0013_2019_OFC0151_2019.pdf
Anexos
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