PROC
Certidão 1/2019
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 39, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5038/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PLC0013_2019_CERT0001_2019.pdf
DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 39, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5038/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.