PROC
Certidão 1/2019
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LC 4634/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos 1
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PLC0011_2019_CERT0001_2019.pdf
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LC 4634/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.