PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADE PRIVADA E MEIO AMBIENTE E FINANÇAS E ORÇAMENTO 1/2019

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LC 4634/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.