Indicação Nº 167/2002

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR COM URGÊNCIA MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 3169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, NO SENTIDO DE QUE SEJA DADA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1. DO ANEXO IV, REFERIDO NA ALUDIDA LEI COMPLEMENTAR EM SEU ARTIGO 5°, PARA FICAR CONSTANDO PUBLICIDADE EM PLACAS, PAINÉIS, LETREIROS, FAIXAS, LUMINOSOS E SIMILARES, QUALQUER QUE SEJA O SISTEMA DE COLOCAÇÃO, DESDE QUE VISÍVEIS AO PÚBLICO - VALOR ANUAL POR METRO QUADRADO R$ 6,23. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/IND/IND0167_2002.pdf