Indicação Nº 144/2002

Autor do projeto: SELMO GONÇALVES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE I.P.T.U AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RECEBEM ATÉ 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, POIS OS MESMOS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA FAZER O PAGAMENTO DE SEUS IMPOSTOS JUNTO AO NOSSO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/IND/IND0144_2002.pdf