Lei complementar Nº 5186/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4858 DE 06 DE MAIO DE 2016 E INC. XI, DO ART. 130, DA LEI COMPLEMENTAR 5.133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.