Lei complementar Nº 5183/2019

CRIA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS E PARA OS MEMBROS ELEITOS PARA COMPOR OS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.