Indicação Nº 5/2002

Autor do projeto: JOÃO ALVES FERREIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI DANDO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE DESCONTO A VIÚVA(O) MEEIRA(O) COM FILHOS MAIORES DE 18 ANOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/IND/IND0005_2002.pdf