Moção Nº 3/2002

Autor do projeto: JOÃO ALVES FERREIRA Assunto: ANTE O EXPOSTO, NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTAMOS MOÇÃO DE APELO Á COLENDA. CÂMARA, FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE OS ILUSTRES DEPUTADOS REJEITEM A INDIGITADA PROPOSTA DE EMENDA. CONSTITUCIONAL , MANTENDO,ASSIM AS PRERROGATIVAS E A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR LIVREMENTE EM SUAS RESPECTIVAS SEDES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/MOC/MOC0003_2002.pdf