Mensagem 4501/2019

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.105. DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/PLC/MSG/PLC0005_2019_MSG4501_2019.pdf