Indicação Nº 121/2001

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE DESCONTO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA PAGAMENTO A VISTA.