Requerimento Nº 18/2001

REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 3°, DA LEI 3028, DE 10 DE ABRIL DE 2.001, NO SENTIDO DE QUE SEJA O BENEFÍCIO ALI DISPOSTO, EXTENSIVO AOS ALUNOS QUE FREQÜENTAM CURSOS SUPERIOR OU MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NOS PERÍODOS SEMESTRAIS.