Lei Nº 5121/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DISPÕE SOBRE: INCLUSÃO E CORREÇÃO DE DESÇRIÇÃO DE ÁREAS ARECEBIDAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5121_2018.pdf