Requerimento Nº 15/1998

Autor do projeto: JOSÉ BISPO DOS SANTOS Assunto: REQUEIRO, A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, E NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 71, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - AS FAIXAS COM OS DIZERES "PAULO MONTEIRO E PREFEITO PEDRÃO TRABALHANDO EM PROL DO BAIRRO", AFIXADAS NA ENTRADA DO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NOTICIANDO AS OBRAS, FORAM CONFECCIONADAS ÀS EXPENSAS DOS COFRES PÚBLICOS? EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR OS GASTOS DISPENDIDOS. EM CASO NEGATIVO, É DO CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, QUE TAL COMPORTAMENTO FERE O ARTIGO 37, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZANDO PROMOÇÃO PESSOAL DAS AUTORIDADES ALI REVELADAS? 2 - SEGUNDO INFORMAÇÕES CHEGADAS À ESTA CASA DE LEIS, REFERIDAS FAIXAS FORAM COLOCADAS NAQUELES LOCAIS POR SERVIDORES DA PREFEITURA, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO , INCLUSIVE FAZENDO USO DE VEÍCULOS OÑCIAIS. DIANTE DISSO, PERGUNTA-SE: PROCEDE TAIS INFORMAÇÕES? Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/REQ/REQ0015_1998.pdf