MOC

Moção Nº 6/1997

MOÇÃO DE APOIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VERGILIO DALLA PRIA NETTO, DD. DEPUTADO ESTADUAL, PELO TRABALHO DESENVOLVIDO, OBJETIVANDO QUE O PERCENTUAL DE REPASSES DO ICMS DESTINADO PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS, TENHA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS CÂMARAS MUINICIPAIS CREDITADO DIRETA E AUTOMATICAMENTE EM SUAS CONTAS CORRENTES, SOB A FORMA DE DUODÉCIMOS, ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS.

Arquivos 1

  • MOC0006_1997.pdf PDF · 158,67 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade