MOC
Moção Nº 6/1997
MOÇÃO DE APOIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VERGILIO DALLA PRIA NETTO, DD. DEPUTADO ESTADUAL, PELO TRABALHO DESENVOLVIDO, OBJETIVANDO QUE O PERCENTUAL DE REPASSES DO ICMS DESTINADO PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS, TENHA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS CÂMARAS MUINICIPAIS CREDITADO DIRETA E AUTOMATICAMENTE EM SUAS CONTAS CORRENTES, SOB A FORMA DE DUODÉCIMOS, ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS.
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