Moção Nº 6/1997

Autor do projeto: JOSÉ SOARES Assunto: MOÇÃO DE APOIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VERGILIO DALLA PRIA NETTO, DD. DEPUTADO ESTADUAL, PELO TRABALHO DESENVOLVIDO, OBJETIVANDO QUE O PERCENTUAL DE REPASSES DO ICMS DESTINADO PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS, TENHA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE ÀS CÂMARAS MUINICIPAIS CREDITADO DIRETA E AUTOMATICAMENTE EM SUAS CONTAS CORRENTES, SOB A FORMA DE DUODÉCIMOS, ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/MOC/MOC0006_1997.pdf