Lei Nº 5081/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: FICA INSTITUÍDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - PAE PARA FINS DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO ELETRÔNICO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS, COMUNICAÇÃO DE ATOS E DECISÕES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5081_2018.pdf