INDC

Indicação Nº 2/1996

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM DE DEPÓSITO E REVENDA DO GÁS DE COZINHA E OS QUE COMERCIALIZEM FOGOS DE ARTIFÍCIO.

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