Indicação Nº 2/1996

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO-LHE QUE ELABORE UM PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM DE DEPÓSITO E REVENDA DO GÁS DE COZINHA E OS QUE COMERCIALIZEM FOGOS DE ARTIFÍCIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/IND/IND0002_1996.pdf