Lei Nº 5088/2018

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (TCFAS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5088_2018.pdf