Lei Nº 5066/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA O ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.806, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5066_2018.pdf