Requerimento Nº 71/1993

REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE ELABORE PROPOSITURA VISANDO A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEI 260/70, QUE ESTÁ PREJUDICANDO SENSIVELMENTE OS LEGÍTIMOS DIREITOS DO PRAÇA ( DO SOLDADO AO SUBTENENTE ), COMO É O CASO DA ESTABILIDADE.