Lei Nº 5029/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA COM O OBJETIVO DE RECEBER, SEM ÔNUS, SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE MELHORIAS URBANAS, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS, E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEI/LEI5029_2018.pdf