Indicação Nº 110/1992

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER UM DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NOS TRIBUTOS QUE SE ENCONTRAM EM DÍVIDA ATIVA, DESDE QUE O PAGAMENTO SEJA EFETUADO A VISTA E DENTRO DE UM DETERMINADO PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE UM PROJETO DE LEI A SER ENVIADO AO LEGISLATIVO.