REQ
Requerimento Nº 37/1992
REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PROJETO DE LEI Nº 2.442/92, DE NOSSA AUTORIA, DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RETIRADO DE TRAMITAÇÃO E ARQUIVADO, NA PRESENTE SESSÃO.
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