Indicação Nº 31/1992

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO, NO SENTIDO DE QUE ELABORE E ENVIE A ESTA CÂMARA UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE UMA REDUÇÃO NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DO EXERCÍCIO DE 1.992, SENDO PRORROGADO O VENCIMENTO DA 1ª PARCELA PARA O DIA 15 DE MARÇO/92, E UTILIZADO O MESMO VALOR DE REFERÊNCIA, CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/92. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1992/IND/IND0031_1992.pdf