PROC
Ofício 529/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5090/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5090/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.