Lei complementar Nº 5138/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5090/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEC/LEC5138_2018.pdf