Indicação Nº 107/1991

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SECRETÁRIO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, DR. JOÃO SANTANA, PARA QUE O MESMO ENVIE A ESTA CÂMARA CÓPIA DA LEI Nº 8.112, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO CÓPIA DOS VETOS DO PRESIDENTE, APOSTOS AO PROJETO DE LEI, DESSA MATÉRIA.