Indicação Nº 82/1991

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ELABORE E ENVIE A ESTA CÂMARA, UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE FIXAÇÃO DE TERMOS E VALORES, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 210, DA LEI Nº 1.994, DE 05.04.9O, PARA QUE PROPRIETÁRIOS DE PEQUENOS RECURSOS, QUE RECEBAM ATÉ NO MÁXIMO 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM ISENTADOS DO PAGAMENTO DO I.P.T.U..