Lei complementar Nº 5123/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "IPTU GARANTIDO", AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEC/LEC5123_2018.pdf