Lei complementar Nº 5104/2018

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.001, RELATIVO AOS SETORES QUE ESPECIFICA, ATUALIZADA QUE FOI PELO DECRETO Nº 7801, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ARTIGO 3° DA LEI Nº 2160/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3000/2000 SE APLICA NOVA REDAÇÃO.