Parecer Justiça e Redação 1/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA AO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/PLC/PJR/PLC0227_2018_PJR0001_2018.pdf