Lei complementar Nº 5119/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA AO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEC/LEC5119_2018.pdf