Ofício 395/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: SUPRIME PARCIALMENTE O ART. 9º, INCISO I, ALÍNEA "A", E MODIFICA O ART. 9º, INCISO I E II, ALÍNEA "B", AMBOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2018. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/PLC/OFC/PLC0225_2018_OFC0395_2018.pdf