Lei complementar Nº 5118/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: SUPRIME PARCIALMENTE O ART. 9º, INCISO I, ALÍNEA "A", E MODIFICA O ART. 9º, INCISO I E II, ALÍNEA "B", AMBOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2018. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/LEC/LEC5118_2018.pdf