Ofício 391/2018

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5074/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2018/PLC/OFC/PLC0223_2018_OFC0391_2018.pdf