PROC
Ofício 276/2018
ALTERA O ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 4.852, DE 22 DE MARÇO DE 2.016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O ARTIGO 4°, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 4.852, DE 22 DE MARÇO DE 2.016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.