Lei complementar Nº 5025/2018

CRIA A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL NO INSTITUTO DE PRECIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS, REVOGA OS ARTIGOS 20, 21, 22 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.