PROC
Ofício 21/2018
ALTERA O ARTIGO 2°, O ANEXO I E O ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.976, DE O4 DE OUTUBRO DE 2.017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O ARTIGO 2°, O ANEXO I E O ARTIGO 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.976, DE O4 DE OUTUBRO DE 2.017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.