Indicação Nº 47/1989

Autor do projeto: NELSON URTADO Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UMA LEI QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO DOS TERRENOS QUE SE ENCONTRAM COBERTOS DE MATO E TOTAL MENTE ABANDONADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1989/IND/IND0047_1989.pdf