INDC

Indicação Nº 46/1989

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ELABORAR UMA LEI, NO SENTIDO DE CONCEDER APOSENTADORIA PROPORCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL COM 30 ANOS DE SERVIÇO PARA OS HOMENS E 25 ANOS PARA AS MULHERES.

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