Indicação Nº 78/1988

Autor do projeto: DANIEL DONHA FERNANDES, ASSIS CREMA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA , NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO QUE ELABORE E ENVIE A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS ATÉ 120,00 METROS QUADRADOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1988/IND/IND0078_1988.pdf