INDC

Indicação Nº 137/1987

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO- LHE QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ELABORAR UM PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO DE FORMA MAIS SOCIAL E JUSTA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS TERRITORIAIS E PREDIAIS, BEM COMO AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DOS MUNÍCIPES CUJOS TERRENOS TENHAM ATÉ DEZ METROS DE TESTADA.

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