PROC
Ofício 517/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8°, 20, 21, 22 E 23 DA LEI MUNICIPAL N° 4.947, DE 27 DE JULHO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8°, 20, 21, 22 E 23 DA LEI MUNICIPAL N° 4.947, DE 27 DE JULHO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.