Lei Nº 5003/2017

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8°, 20, 21, 22 E 23 DA LEI MUNICIPAL N° 4.947, DE 27 DE JULHO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/LEI/LEI5003_2017.pdf